Decreto-Lei n.º 81/2026, de 6 de abril Reestrutura a Direção-Geral da Segurança Social e cria a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social Notícias 8 Abril, 2026 Decreto-Lei n.º 81_2026 – Diário da República n.º 66_2026, Série I de 2026-04-06Descarregar
