O Direito à Participação – uma nova visão da criança

               As práticas da infância têm vindo a valorizar a criança enquanto ator social e cidadão, colocando-a no centro das prioridades sociais. Passou-se de uma conceção onde a criança era considerada «mero objeto de direito», beneficiária e recetora de serviços, sem capacidade para ver e descrever o seu mundo, para uma posição onde se tornou «sujeito de direitos» e ator interveniente no mundo que a rodeia.

A Convenção sobre os Direitos da Criança veio alicerçar esta nova visão sobre a criança. Identificando-a como um ser vulnerável, carecido de proteção e assistência, veio reconhecê-la como um sujeito ativo, ao dar-lhe importância e atribuir-lhe direitos próprios. O direito a formar e exprimir opiniões, a ser valorizada a sua participação nas decisões que lhe dizem respeito, a participar e pronunciar-se sobre o seu projeto de vida, a intervir, enquanto parceiro, no sistema de promoção e proteção em que se insere.

      A audição da criança surge como um imperativo legal da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, como uma concretização e materialização do princípio do superior interesse da criança. A discussão em torno da participação infantil assume um estatuto legal quando se reconhece que “as crianças têm os seus próprios direitos e que têm a capacidade de poder participar nas decisões sobre todas as questões que as afetem” (Tomás, 2007:127).[1]

      O direito à participação consiste em garantir à criança, com capacidade de discernimento, o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe dizem respeito, de serem tomadas em consideração as suas opiniões na resolução dos problemas que a afetam, de acordo com a sua idade e maturidade. Por exemplo, ter o direito a ser ouvida nos processos de separação dos seus pais; o direito a ser auscultada em casos de adoção; o direito a ser ouvida sobre o seu projeto de vida.

Contudo, a existência de direitos não significa necessariamente que a criança os assimile e os ponha em prática, reconhecendo o seu significado e alcance.

Para tal, é necessário ter capacidade para compreendê-los. “Esta compreensão acontece quando as crianças, para além de conhecerem os seus direitos, os percebem, identificam situações onde aqueles possam estar a ser violados e quando procuram soluções apropriadas para os defender”[2] (Freire Ribeiro, 2012:111).

      Falar com as crianças é uma tarefa difícil, que por vezes oscila entre dois extremos. Falar com a criança como se fosse um “pequeno ser” “uma pessoa diminuída de capacidade” ou trata-la como “adulto em miniatura” como “ser responsável e autodeterminado”. Diria que o importante é dirigir-se a uma criança como criança que é, como pessoa capaz de entender, sem esquecer que é uma criança, que não vê, nem entende como um adulto, que não consegue pensar e reagir a múltiplos estímulos, mas que tem uma visão sobre o mundo que a rodeia, sobre o que considera certo e errado, sobre o que gosta e não gosta.

      O verdadeiro desafio é promover uma relação de aproximação, confiança e respeito entre o técnico e a criança, entre o profissional e o menor, como um ser suscetível de pleno direito. Esta relação bidirecional acarreta, por parte do adulto, e das entidades com quem a criança interage, uma maior disponibilidade, capacitação e responsabilização dos profissionais. Não só para a ouvir e para a escutar mas também para ponderar as proposições que veicula, que sugere e induz na interação dialogante fluída e informal com o adulto, antes de tomar uma decisão acerca da sua vida.

      Cada vez mais importa escutar a criança, escutar para compreender, escutar para melhor intervir, escutar para a proteger, porque as crianças sabem mais sobre o seu mundo do que qualquer adulto.

      Tendo em conta este pressuposto, não é demais relembrar e frisar a diferença entre escutar e ouvir. Ouvir remete-nos para os sentidos da audição: a pessoa ouve, mas pode ou não entender a comunicação e a mensagem transmitida. Escutar requer mais que ouvir: a pessoa tem de prestar atenção, entender do que se trata, perceber o que foi dito, compreender e entender o assunto… para depois poder ter e formar a sua opinião, para poder agir ou não em conformidade.

Escutar requer treino, autoconhecimento e conhecimento do outro, para poder interpretar os gestos, reconhecer os sinais, perceber as entrelinhas, identificar a “escuta não-verbal” e “a voz silenciosa da criança”.

      Mas qual é a idade mínima para as crianças expressarem os seus pontos de vista?

      A Convenção sobre os Direitos da Criança não estabelece propriamente uma idade mínima para a criança poder ser ouvida. Desde que a criança seja capaz de ter e formar opiniões, ainda que de forma menos esclarecida, deve ser ouvida, logo que patenteie a necessária maturidade (que pode ocorrer antes da idade legalmente estabelecida, definida nos termos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo aos 12 anos de idade). Sublinha-se, que o direito a ser ouvida não implica necessariamente o direito a que a sua opinião venha a ser aceite, mas apenas que essa opinião seja tomada em consideração. Tal direito engloba igualmente o direito, para a criança, de não emitir qualquer opinião, se esta assim o desejar.

Que estratégia para implementar o direito à participação?

       O Direito à participação tem como pressuposto intrínseco o direito à informação. Sem uma adequada informação sobre as diferentes opções, alternativas e suas consequências, uma criança não está em condições de formar a sua opinião. Ou seja, qualquer decisão, para ser livre, deve ser devidamente esclarecida, informada, ponderada e consentida.

O consentimento é uma exigência ética e deontológica a ser observada pelos profissionais na sua intervenção. Decorre do reconhecimento do outro, do sujeito, como pessoa capaz de autodeterminação. Esta obrigatoriedade de respeitar a autonomia do outro é também um requisito legal, um direito individual que a sociedade protege.

Para que o consentimento seja sincero e legítimo, a criança precisa de ter uma compreensão clara acerca do mesmo, para ter oportunidade de decidir livremente sobre a sua participação. A obtenção do consentimento requer informação em linguagem clara e adequada à idade da criança, para que esta possa compreender a mensagem e os seus objetivos. Envolve confiança, respeito, diálogo, paciência e persistência na relação técnico-sujeito, sem interferência de outras pessoas. Na intervenção com crianças, esse cuidado, além de respeitar a questão ética e legal, deve ser impulsionador do estabelecimento de uma relação espontânea com a criança, em que as informações fornecidas por esta serão respeitadas, no dever ético-profissional de zelar pela sua proteção integral, considerando o sigilo e a confidencialidade da abordagem profissional.

Reforçar a tomada de decisão da criança é fortalecer a sua capacidade de intervenção na defesa dos direitos que lhe digam respeito, na essência do superior interesse da criança.

[1] TOMÁS, Catarina (2007). Paradigmas, imagens e conceções da infância em sociedades mediatizadas. In Media & Jornalismo, (11). 119-134

[2] Freire-Ribeiro, Ilda (2012) – “Quais são os teus direitos”: Conceção das crianças sobre os direitos da criança in Perspetivas sociológicas e educacionais em estudos da criança: as marcas das dialogicidades luso-brasileira. 16-121