Novas licenças e regras: Como o mercado de casinos online de Portugal mudou em 2025 

O ecossistema de jogo online em Portugal entrou em 2025 com um enquadramento maduro e métricas em alta, mas também com escrutínio reforçado e debates sobre atualização regulatória. Desde 2015, o setor opera sob o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), com supervisão do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).

É este regulador que licencia operadores, certifica sistemas, fiscaliza o cumprimento das regras e publica relatórios de atividade trimestrais que permitem tomar o pulso do mercado. Em 2025, os dois primeiros trimestres já divulgados confirmam a resiliência da procura e a continuidade da trajetória de crescimento medida pela receita bruta de jogo online (GGR).

Os números ajudam a perceber a tendência. No 1.º trimestre de 2025, a atividade de jogos e apostas online gerou 284,7 milhões de euros de GGR. Três meses depois, no 2.º trimestre, o valor subiu para 287,0 milhões de euros, praticamente em linha com o período anterior, num patamar elevado para o mercado português.

O que já vigora e o que muda em 2025

O RJO, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, define o que pode ser explorado online, quem pode operar, como se licenciam as entidades e quais as obrigações de proteção do jogador.

A lei também articula o regime com diplomas como o Código da Publicidade e o Imposto do Selo, estabelecendo o quadro em que o SRIJ opera. Em termos práticos, qualquer plataforma que pretenda oferecer jogos de roleta online a residentes em Portugal necessita de licença válida emitida pelo SRIJ.

Assim como de cumprir requisitos técnicos, económicos e de idoneidade. O que também inclui outros jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota e apostas hípicas. No terreno, isso traduz-se numa oferta legal identificável e transparente.

Ao longo de 2025, o SRIJ tem sublinhado a disponibilização de estatísticas trimestrais e a atenção continuada a temas como publicidade e combate à oferta ilegal. Os relatórios do 1.º e do 2.º trimestres demonstram que o mercado é grande e estável, mas também que a conformidade é tão relevante como a expansão.

Além disso, há iniciativas legislativas em curso na Assembleia da República que propõem novas alterações ao RJO com foco explícito no combate ao jogo ilegal, visando reforçar instrumentos de supervisão e alinhamentos com práticas europeias.

Licenciamento e requisitos técnicos: Do dossiê à operação

Para um operador, a entrada no mercado português passa por um processo de licenciamento formal que avalia idoneidade, robustez financeira e capacidade técnica. O SRIJ distingue licenças por categorias. Por exemplo, jogos de fortuna ou azar, onde se inserem slots e mesas, e apostas desportivas à cota. Em todos os casos, a operação implica auditorias a sistemas de jogo, certificação dos geradores de números aleatórios, comunicação segura e políticas explícitas de proteção de dados e de jogo responsável.

O resultado, para o jogador, é a existência de RTPs divulgados, regras claras por jogo e uma infraestrutura tecnológica auditável. A identificação do jogador (KYC) e o cumprimento das obrigações de prevenção de branqueamento de capitais são pilares do modelo português desde a génese do RJO.

Ou seja, a verificação de identidade, a confirmação de idade e a avaliação de adequação de meios de pagamento são etapas esperadas quando se cria uma conta num operador licenciado. É também isto que suporta levantamentos mais céleres e rastreáveis, reduzindo assimetrias de informação e mitigando riscos de fraude.

Mesas ao vivo, transparência e experiência

A evolução do produto em 2025 confirma a preferência nacional por slots e, cada vez mais, por mesas ao vivo com apresentação em português, design mais limpo e métricas visíveis da sessão. Isso inclui transmissão HD, dealers formados, informação de RTP publicada e limites de mesa comunicados de forma explícita.

A partir das páginas oficiais do SRIJ, o consumidor encontra referências ao enquadramento dos jogos de fortuna ou azar e às obrigações de comunicação de regras e prémios, o que ajuda a comparar ofertas e a reconhecer práticas alinhadas com a regulação.

E esta acompanhado por um esforço dos operadores licenciados em tornar mais inteligíveis os termos de bónus e as condições de participação. Ainda que a criatividade comercial continue a marcar o ritmo, o filtro regulatório tem favorecido a clareza sobre rollover, elegibilidade e prazos, o que reduz fricções e reclamções.

Para o que resta de 2025 e para 2026, a pauta mais importante é a tramitação das propostas de alteração ao RJO. Há espaço para ajustes finos em matérias como coerência de mensagens publicitárias, interoperabilidade de sistemas de autoexclusão e calibragem de deveres de informação.

A experiência de 2025 mostra que o crescimento do mercado não tem de colidir com o reforço de proteção do jogador, desde que as regras sejam claras, fiscalizadas e acompanhadas de educação do consumidor.