Decreto-Lei n.º 101/2026, de 22 de maio -Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.
O presente decreto-lei procede à criação da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens e define a sua missão, composição, competências e funcionamento.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/101-2026-1125313600