DIREITO DA FAMÍLIA – Ebook para Download
Colecção Formação Contínua
E-book-CEJ – Outubro de 2019
Consulta e descarga neste link:
http://www.cej.mj.pt/cej/
O compromisso do Centro de Estudos Judiciários é o de dar a maior divulgação possível ao trabalho realizado no âmbito da sua actividade: máximo aproveitamento e maior utilidade para a Comunidade Jurídica.
As comunicações produzidas nas acções de formação na área do Direito da Família e das Crianças no âmbito dos Planos de Formação 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018, e que ainda não tinham sido publicadas, vêm agora a público neste e-book, no qual são objecto de apreciação e estudo matérias que só por si não permitiriam uma autonomização, mas que – aqui reunidas ‒ constituem uma fonte de saber que não pode ser desperdiçada, em face da sua qualidade e interesse (Os alimentos devidos à Criança ‒ Esaguy Martins; As providências especiais previstas no artigo 931.º, n.º 7, do Código de Processo Civil – natureza e procedimentos ‒ Nuno Lemos Jorge; A regulação do exercício das responsabilidades parentais na ponte entre o direito e outros saberes ‒ Paula Casaleiro; A residência da Criança – critérios de decisão – Ana Raquel Pessoa; O direito da criança aos convívios com terceiros de referência – Andreia Marques,Bruno Alcarva e Débora Santa Maria; Audição da Criança nos Acordos de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais Extra Judiciais – Rui Amorim; O acompanhamento técnico no “novo” Regime Geral do Processo Tutelar Cível ‒ Lucília Gago; Audição Técnica Especializada – A experiência da ECJ Amadora/ Lisboa ‒ Vânia Silva e Célia Augusto); Intervenção judicial no processo de inventário para separação de meações ‒ Carla Câmara).
Matérias polémicas, abordadas de forma prática e que, agora, serão objecto de leitura atenta pelos profissionais da área dando-lhe a merecida utilidade.
Eis o Índice:
1. Os alimentos devidos à Criança
Esaguy Martins
1.1. Da obrigação de alimentos
1.2. Da fixação da pensão de alimentos, quando o progenitor que não tenha a guarda se encontre em situação de ausência em parte incerta, de desemprego, ou em que, simplesmente seja desconhecida a sua situação patrimonial
1.3. Dos argumentos no sentido – que como decorre do bosquejo feito, é, na atualidade, o largamente maioritário na jurisprudência – de haver lugar à fixação de alimentos, em hipótese de ausência em parte incerta do progenitor alimentante, de desconhecimento da situação económica daquele e de desemprego
1.4. À referenciada argumentação uma outra ordem de razões pode, no entanto, contrapor-se
1.5. Da fixação de pensão de alimentos quando o progenitor não
custodio tiver rendimentos insuficientes, designadamente auferindo rendimento social de inserção
1.6. Conclusão
2. As providências especiais previstas no artigo 931.º, n.º 7, do Código de Processo Civil – natureza e procedimentos
Nuno de Lemos Jorge
2.1. Introdução
2.2. Origem da norma
2.3. Natureza dos procedimentos
2.4. Consequências da natureza cautelar
2.5. Observações finais
3. A regulação do exercício das responsabilidades parentais na ponte entre o direito e outros saberes
Paula Casaleiro
3.1. Introdução
3.2. Conclusões
3.3. Referências bibliográficas
3.4. Centralidade das perícias no processo e na decisão judicial
3.5. Impacto heterogéneo das perícias
3.6. Neutralidade e objetividade
3.7. Conclusão
4. A residência da Criança – critérios de decisão
Ana Raquel Pessoa
5. O direito da criança aos convívios com terceiros de referência
Andreia Marques, Bruno Alcarva e Débora Santa Maria
5.1. Introduction: An overview on the post-modern family
5.2. European Law
5.3. The right of contact between the child and attachment figures
5.4. Conclusion
5.5. Bibliography
6. Audição da Criança nos Acordos de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais Extra Judiciais
Rui Amorim
6.1. Introdução
6.2. Questões
6.3. Conclusões
7. O acompanhamento técnico no “novo” Regime Geral do Processo Tutelar Cível
Lucília Gago
7.1. A consagração do direito de audição da criança – o caminho
percorrido e a percorrer
7.1.1. Os mais relevantes instrumentos internacionais
7.1.2. A lei interna nacional: o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, a audição da criança e o seu acompanhamento técnico
7.2. O princípio da consensualização consagrado no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do RGPTC – o recurso obrigatório à audição técnica especializada ou à mediação
8. Audição Técnica Especializada – A experiência da ECJ Amadora/ Lisboa
Vânia Silva e Célia Augusto
8.1. Resumo
8.2. Introdução
8.3. Enquadramento legal
8.4. Como se processa a intervenção técnica face a um pedido de realização de ATE em Processo Tutelar Cível
8.5. Novos ou velhos desafios para a Assessoria Técnica em processos tutelares cíveis?
8.6. Nota reflexiva
9. Intervenção judicial no processo de inventário para separação de meações
Carla Camara